Por Paola Vieira, MTB: 43.705
| Com adesão ao programa, trabalhadores informais têm vantagens como aposentadoria e licença |
Trabalhadores informais podem formalizar sua atividade aderindo ao programa Empreendedor Individual (EI), antigo Micro Empreendedor Individual (MEI), do Governo Federal. A Secretaria de Relações de Emprego e Trabalho (Seret) de Praia Grande está intensificando a divulgação do serviço e suas vantagens, orientando os profissionais e realizando o cadastro. Entre as vantagens para quem se torna um empreendedor individual está a cobertura previdenciária, contratação de um funcionário com menor custo, isenção de taxas para o registro da empresa, redução de carga tributária, entre outros. “Temos verificado que muitas pessoas não estão formalizadas, fazem parte do mercado, estão ativas, e não usufruem de alguns benefícios, como por exemplo, o Banco do Povo que até tem uma linha de crédito para pessoa física, mas para jurídica o valor pode ser maior. Então decidimos fazer um trabalho para divulgar para os empreendedores e micro empreendedores as vantagens do EI, designamos uma equipe para orientar e esclarecer e fazer o cadastro dos interessados”, explica. Segundo Matos, o foco é todo empreendedor, mas inicialmente a ação da Seret está voltada para cabeleireiros, revendedores de cosméticos, em especial na área carente da cidade e galerias compostas por boxes. “O foco são os micro empreendedores, mas vamos agir nesses dois segmentos que estão crescendo muito. Indicadores mostram que a área de cosmético cresceu muito nos últimos anos e por uma característica especifica da Cidade essa questão dos boxes também é destaque. Se analisarmos essa situação é como se as pessoas tivessem saindo do nada e montando seu pequeno negócio, vivendo dele, criando filhos, crescendo e alavancando a economia do País”. O secretário destaca ainda que com a adesão ao EI, além de ter o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), o empreendedor poderá contratar um funcionário, e ter direitos previdenciários, como aposentaria e licença maternidade “O EI já é bom porque tira a pessoa da informalidade. Quando o profissional tem o CNPJ, tem como se fosse um endereço, uma identidade empresarial. Além disso, a pessoa quando está na informalidade, se sofre um acidente pára de trabalhar, não ganha nada; se é gestante, quando ganha o bebê não tem licença maternidade. Com o EI ele recebe, por exemplo, auxilio do INSS, contribuindo a partir de R$ 27,25 e máximo de R$ 33,25 mensais, que vale como contribuição para aposentadoria”. Matos cita também as vantagens de se adquirir crédito no Banco do Povo Paulista. “Como pessoa física o limite de empréstimo é de R$ 3 mil, já para jurídica é de R$ 5 mil com prazo de pagamento maior”. EI – Empreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um empreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 36.000,00 por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter um empregado contratado, que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008 criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um Empreendedor Individual legalizado. Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilitará a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. Além disso, o Empreendedor Individual será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 28,25 (comércio ou indústria) ou R$ 33,25 (prestação de serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo. A Seret fica na Avenida Ministro Marcos Freire, 6.650, Bairro Quietude, próximo ao PS Quietude, telefone 3471-1224. Mais informações também podem ser obtidas no Portal do Empreendedor: www.portaldoempreendedor.gov.br. |
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