Desvio de verbas
Essa anulação pode acontecer se o STF der provimento ao recurso extraordinário. Em síntese, os advogados Anderson Real e Dario Pereira Queiroz argumentaram que a ação penal deve ser anulada desde o início, porque ela se baseou em investigações realizadas pelo Ministério Público (MP), o que, segundo eles, é inconstitucional. Eles defendem três réus, mas o recurso extraordinário contemplará os demais.
Caso o processo seja anulado, dependendo do tempo que o STF leve para apreciar o recurso, os crimes atribuídos aos réus podem prescrever, tornando impune o maior desvio de dinheiro público que se tem notícia no Paço Municipal de Santos. O rombo ocorreu entre março de 1990 e setembro de 2005, sendo apurado na primeira gestão do prefeito João Paulo Papa (PMDB). A fraude consistia na inclusão de nomes de funcionários fantasmas na folha de pagamento.
Tema controvertido no universo jurídico, a suposta inconstitucionalidade de investigações criminais pelo MP já embasou outros recursos extraordinários e é objeto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2011, de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA).
Em dezembro do ano passado, a PEC 37/2011 foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados, estando apta para ser submetida a votação em plenário. Segundo o seu autor, o MP não tem atribuição constitucional para investigar crimes, devendo essa apuração ser exercida exclusivamente pela Polícia Judiciária (Polícia Federal e polícias civis dos estados e do Distrito Federal).
As oito pessoas condenadas em primeira e segunda instâncias sob a acusação de causarem desfalque superior a R$ 3,5 milhões aos cofres da Prefeitura de Santos ganharam sobrevida processual. Isso aconteceu com a admissão de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF). Além de obterem a suspensão dos efeitos da condenação, entre os quais o de pena de reclusão, os réus ainda podem ser contemplados com a anulação de todo o processo.
Essa anulação pode acontecer se o STF der provimento ao recurso extraordinário. Em síntese, os advogados Anderson Real e Dario Pereira Queiroz argumentaram que a ação penal deve ser anulada desde o início, porque ela se baseou em investigações realizadas pelo Ministério Público (MP), o que, segundo eles, é inconstitucional. Eles defendem três réus, mas o recurso extraordinário contemplará os demais.
Caso o processo seja anulado, dependendo do tempo que o STF leve para apreciar o recurso, os crimes atribuídos aos réus podem prescrever, tornando impune o maior desvio de dinheiro público que se tem notícia no Paço Municipal de Santos. O rombo ocorreu entre março de 1990 e setembro de 2005, sendo apurado na primeira gestão do prefeito João Paulo Papa (PMDB). A fraude consistia na inclusão de nomes de funcionários fantasmas na folha de pagamento.
Tema controvertido no universo jurídico, a suposta inconstitucionalidade de investigações criminais pelo MP já embasou outros recursos extraordinários e é objeto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2011, de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA).
Em dezembro do ano passado, a PEC 37/2011 foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados, estando apta para ser submetida a votação em plenário. Segundo o seu autor, o MP não tem atribuição constitucional para investigar crimes, devendo essa apuração ser exercida exclusivamente pela Polícia Judiciária (Polícia Federal e polícias civis dos estados e do Distrito Federal).
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