Prefeitura cria Serviço de Informações ao Cidadão

Notícia do dia 7/8/2012
	Decreto regulamenta lei federal, criando meios de acesso à informação     Edmilson Lelo Atualmente, já existe um procedimento Por Ludmila Pilipavicius A Prefeitura de Praia Grande instituiu, por meio de decreto regulatório, um Núcleo de Gerenciamento do Acesso à Informação Pública. O objetivo é regulamentar na esfera municipal a lei federal nº 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso das pessoas às informações e aos documentos públicos. Entre as atribuições do Núcleo, está examinar as condições de armazenamento e disponibilização dos arquivos e propor as alterações necessárias à sua acessibilidade. De acordo com a assessoria jurídica do Núcleo, Juliana Maria Gomes da Silva Samuel, atualmente já existe um procedimento quanto às solicitações feitas pela população. “O decreto vai dar uma base jurídica a esse procedimento até que a lei municipal seja editada”. Outra disposição do decreto é quanto à criação do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), que deverá orientar e informar sobre os procedimentos para o acesso aos serviços, protocolizar documentos, analisar, cadastrar e atender às solicitações feitas presencialmente, por correspondência ou por meio eletrônico, e receber os requerimentos e direcioná-los aos setores competentes. As respostas deverão ser providenciadas em um prazo máximo de 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias. O SIC atende no Paço Municipal das 9 às 16 horas, em dias úteis, e a intenção do Núcleo de Gerenciamento, segundo Juliana, é implantar também o SIC no site da Prefeitura. “Já temos uma equipe estudando qual o meio mais viável para isso. Enquanto isso, o Fale Conosco disponível no site da Prefeitura recebe provisoriamente essas solicitações”. Para se ter uma ideia, desde 18 de julho, um dia após a edição do decreto, o link Fale Conosco recebeu 15 solicitações diversas e, destas, apenas uma ainda está em processo de avaliação. “Todas as outras foram respondidas em um prazo máximo de dois dias”. Juliana observou que o mais importante nesse processo de implantação do Núcleo de Gerenciamento do Acesso à Informação Pública é a preocupação da Administração Pública com a transparência de suas informações. “Muita coisa já vinha sendo informada no site da Prefeitura. O que estamos fazendo agora é nos adequar à lei, tendo em vista que a informação é um direito do cidadão”. AGÊNCIA DE NOTÍCIAS – Acesse também nosso conteúdo através do PG Notícias (www.praiagrande.sp.gov.br/pgnoticias) e do Facebook (facebook.com/prefeiturapg). CONTATOS: 13 3496-2010/2011/2081/2216/2195/2186 imprensa@praiagrande.sp.gov.br/pgnoticias@gmail.com